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Securitizadora e Factoring – Distinções

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Este artigo explora as diferenças entre as operações de securitização e fomento mercantil, destacando os aspectos jurídicos, tributários e de gestão de risco que distinguem essas duas atividades no mercado financeiro.

O Mercado de Securitização e Fomento Mercantil

O mercado de securitização e fomento mercantil é fundamental para o desenvolvimento econômico, oferecendo soluções financeiras inovadoras que facilitam o acesso ao capital.

Fora do concentrado mercado bancário, tais empresas facilitam o fomento empresarial.

Organização e Estrutura do Mercado

O setor de fomento mercantil e securitização carece de uma organização robusta como a ANBIMA, que apoia as S/A de capital aberto, prestando inestimável apoio ao associados. 

  • Fomento mercantil: Operações mais tradicionais. Aquisição de direitos creditórios (pró-soluto).
  • Securitização: envolve a transformação de recebíveis em títulos negociáveis (valores mobiliários ou de crédito).

Desafios Regulatórios

Uma das principais dificuldades enfrentadas pelo setor é a falta de regulamentação específica e doutrina jurídica consolidada, especialmente para securitização de recebíveis empresariais.

Recentemente, o marco civil trouxe algumas inovações legais para a securitização, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido em termos de estudos e jurisprudência.

Distinções entre Securitização e Fomento Mercantil

Muitas vezes, há confusão entre securitização e fomento mercantil. É crucial entender que:

  • Securitização: envolve a emissão de títulos lastreados em ativos
  • Fomento mercantil: refere-se ao financiamento de operações empresarias por meio da aquisição de recebíveis.

Essas diferenças são significativas e impactam diretamente nas estratégias de negócios e na gestão de riscos.

O Papel das Associações

Embora existam sindicatos e pequenas associações de fomento mercantil, a ausência de uma entidade robusta como a ANBIMA para securitização de capital fechado limita o desenvolvimento do setor.

Uma organização mais estruturada poderia fornecer diretrizes, regulamentações e compartilhar melhores práticas, contribuindo para a profissionalização e crescimento sustentável do mercado (cooperação).

Contabilidade e Patrimônio Empresarial

A contabilidade é a espinha dorsal da gestão empresarial, fornecendo uma visão clara do patrimônio e da saúde financeira da empresa. 

Importância da Contabilidade

A contabilidade permite que as empresas retratem de forma precisa sua situação econômica e financeira, essencial para a tomada de decisões estratégicas.

  • Transparência financeira
  • Gestão de ativos e passivos
  • Base para planejamento estratégico
  • Análise de risco, sobretudo àqueles que operam com factoring ou securitizadora.

Contabilidade e Direito

A conexão entre contabilidade e direito é evidente na forma como os balanços empresariais são utilizados para representar valores econômicos.

Os balanços retratam os direitos (ativos) e deveres (passivos) da empresa, sendo fundamentais para a avaliação de sua saúde financeira.

O mercado de capitais se comunica por meio dos demonstrativos contábeis. A importância não está, por óbvio, no dever de publicação ou publicidade, mas no conteúdo do que vem à público (dados, informações).

Patrimônio Empresarial

O patrimônio de uma empresa é a diferença entre seus ativos e passivos (universalidade). Este conceito é crucial para entender a real situação financeira da empresa. É o retrato econômico de bens e direitos apontando ainda os deveres (obrigações).

  • Ativos: bens e direitos da empresa
  • Passivos: obrigações e dívidas
  • Patrimônio líquido: o que sobra para os acionistas ou sócios;

Análise de Balanços

A análise de balanços é uma ferramenta poderosa para gestores, investidores e credores. Ela permite identificar riscos, oportunidades e a real capacidade financeira da empresa.

Na prática, balanços bem elaborados são essenciais para operações de crédito, investimentos e até mesmo para a sobrevivência da empresa em períodos de crise.

Responsabilidade dos Administradores

Os administradores têm a responsabilidade de garantir a precisão e transparência dos balanços. A aprovação das contas pela assembleia de acionistas é um ato que pode desonerar os administradores de responsabilidades futuras.

Por outro lado, qualquer desvio de finalidade ou gestão temerária pode resultar em responsabilidade pessoal dos administradores e, eventualmente, acionistas envolvidos, sobretudo na pequena S/A onde os acionistas são, também, seus gestores.

Ferramentas de Análise

Existem diversas ferramentas e sistemas de inteligência que auxiliam na análise de risco e na gestão financeira, como o Serasa e o VADU.

  • Minimização de riscos
  • Identificação de fraudes
  • Melhor tomada de decisões

A análise dos demonstrativos contábeis, entretanto, é o meio mais eficiente para administração de riscos creditórios.

Contabilidade e Securitização

Para empresas securitizadoras, a contabilidade é ainda mais crítica. A emissão de debêntures e outros títulos requer uma gestão financeira rigorosa e transparente.

A contabilidade não só auxilia na captação de recursos, mas também na gestão de riscos e no cumprimento de obrigações regulamentares.

Conclusão

A contabilidade e a gestão do patrimônio empresarial são fundamentais para o sucesso de qualquer negócio. Elas fornecem a base para a tomada de decisões estratégicas e para a gestão eficaz dos recursos da empresa.

A empresa negocia com base na confiança, alicerçada na boa-fé, sendo os demonstrativos contábeis, Balanço Patrimonial (retrato) e Demonstrativo de Resultados (filme) do sucesso ou insucesso empresarial.

Compreender as distinções entre securitização e fomento mercantil, bem como a importância da contabilidade, é essencial para qualquer profissional que atua no mercado financeiro.

Direito, Contratos e Boa-Fé

Os contratos e a boa-fé são pilares fundamentais nas relações jurídicas e empresariais. A seguir, exploramos como esses conceitos se aplicam no contexto do mercado financeiro.

A Importância da Boa-Fé

Em todas as relações empresariais, a boa-fé é um princípio essencial. Ela regula as interações entre empregadores e empregados, fornecedores e clientes, e investidores e empresas.

  • Boa-fé objetiva
  • Boa-fé subjetiva
  • Confiança nas transações

Contratos e Obrigações

Os contratos são a base das relações obrigacionais. No direito brasileiro, o Código Civil organiza essas relações no livro de “Direito das Obrigações”.

Essa organização sistemática facilita a compreensão dos direitos e deveres das partes envolvidas.

Princípios Gerais e Cláusulas Abertas

O Código Civil de 2002 adotou a técnica dos princípios gerais indeterminados e cláusulas abertas. Isso possibilita ao juiz integrar a vontade das partes ao julgar contratos.

Essa flexibilidade exige que os contratos sejam bem elaborados, evitando margem para interpretações divergentes.

A manifestação da vontade no negócio jurídico sofre cada vez mais a intervenção do Estado em sua autonomia.

Elaboração de Contratos

Contratos mal elaborados podem resultar em grandes prejuízos. É essencial personalizar cada contrato, evitando modelos genéricos encontrados na internet.

Investir em consultoria jurídica e contabilidade adequada evita problemas futuros e garante a segurança das transações.

Responsabilidade dos Contratantes

A responsabilidade pela elaboração e cumprimento dos contratos é compartilhada. A precisão dos termos contratuais é crucial para evitar litígios e garantir a execução dos acordos.

  • Consultoria jurídica
  • Contabilidade adequada
  • Personalização contratual

Diferenças Culturais no Direito Contratual

No direito americano e inglês, a ausência de codificação leva a uma maior dependência de precedentes judiciais. Isso contrasta com o direito romanístico, adotado no Brasil, que se baseia em códigos específicos.

Essas diferenças culturais impactam a forma como os contratos são elaborados e interpretados.

Princípios e Valores no Direito

Além da letra fria da lei, os contratos devem considerar os princípios e valores que regem o direito empresarial. A interpretação dos contratos deve levar em conta a função social e os limites impostos pelo Estado.

Essa abordagem holística garante que as transações sejam justas e equitativas para todas as partes envolvidas.

Securitizadora vs. Fomento Mercantil

A distinção entre securitizadora e fomento mercantil é crucial para entender as operações financeiras e suas implicações jurídicas e tributárias.

Definição de Securitizadora

Uma securitizadora adquire recebíveis e os transforma em títulos negociáveis, buscando capital no mercado por meio de valores mobiliários.

  • Emissão de debêntures
  • Transformação de ativos
  • Captação de recursos

Definição de Fomento Mercantil

O fomento mercantil, ou factoring, envolve a aquisição de recebíveis comerciais com cláusula pro soluto, diferindo do desconto de duplicatas praticado por instituições financeiras.

Essa operação não envolve a emissão de valores mobiliários.

Natureza Jurídica

A natureza jurídica da securitizadora e factoring é distinta. 

A securitizadora deve ser uma sociedade anônima, enquanto o fomento mercantil pode ser realizado por empresários individuais ou sociedades empresárias (contratuais ou anônimas).

Essa diferença impacta diretamente na tributação e nas garantias legais das operações.

Implicações Tributárias

As operações de securitização podem oferecer vantagens tributárias. 

No entanto, é crucial que essas operações sejam estruturadas corretamente para evitar problemas fiscais.

A natureza do negócio jurídico é determinante para subsunção da hipótese de incidência tributária.

O negócio jurídico simulado ou dissimulado não vale para afastar a hipótese de incidência, constituindo fraude que, além de não afastar a incidência repercute na responsabilidade cível e penal, sem nos esquecermos das nulidades entre partes.

Execução de Créditos

A execução de créditos em operações de fomento mercantil e securitização segue regras distintas. A securitizadora possui garantias específicas, enquanto o fomento mercantil depende da qualidade dos recebíveis adquiridos.

Essa distinção é fundamental para a gestão de riscos e a recuperação de créditos inadimplentes.

Jurisprudência Recente

Decisões judiciais recentes têm clarificado as diferenças entre securitização e fomento mercantil. Essas decisões reforçam a necessidade de uma estruturação adequada das operações para garantir sua legalidade e eficácia.

  • Decisões do STJ
  • Interpretação de cláusulas contratuais
  • Garantias legais

Organização do Mercado

A falta de uma entidade robusta para regulamentar ou apoiar o mercado de securitização, nas sociedades de capital fechado é um desafio. Uma organização estruturada poderia fornecer diretrizes e regulamentações, contribuindo para o crescimento sustentável do setor.

O mercado de fomento mercantil, por outro lado, conta com sindicatos e pequenas associações que ajudam na organização das operações.

Conclusão

Entender as distinções entre securitizadora e fomento mercantil é essencial para navegar no complexo mercado financeiro. Essas diferenças impactam diretamente nas estratégias de negócios, gestão de riscos e conformidade tributária.

Compreender a importância dos contratos bem elaborados e da boa-fé nas relações empresariais é crucial para o sucesso e a sustentabilidade das operações financeiras.

Os demonstrativos contábeis, obrigatórios à todas as pessoas jurídicas, são ainda mais importantes às factoring e securitizadoras. Além de fornecerem preciosas informação na decisão do crédito, servem para recuperação de ativos dos inadimplentes.

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