O mercado de crédito brasileiro tem passado por transformações significativas, exigindo das empresas uma adaptação constante às novas regras tributárias. Para as securitizadoras e empresas de fomento mercantil (factoring), compreender a qualificação jurídico-tributária de suas operações é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar passivos indesejados.
Neste artigo, a Tributus Contabilidade apresenta um resumo prático e objetivo sobre o regime do PIS/COFINS aplicável a essas atividades, com base nas recentes alterações legislativas e no entendimento da Receita Federal do Brasil.
A convergência funcional entre securitização e factoring
Historicamente, a securitização de créditos e o fomento mercantil possuíam tratamentos tributários distintos, apesar de compartilharem a mesma função econômica essencial: a aquisição de direitos creditórios com deságio. Essa convergência funcional foi reconhecida pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo RFB nº 5/2014, que equiparou ambas as atividades como espécies do gênero fomento mercantil, estabelecendo o deságio como receita bruta própria.
No entanto, a edição da Lei nº 14.430/2022 trouxe um novo marco regulatório para a securitização, criando um cenário normativo que exige atenção redobrada dos empresários do setor.
O impacto da lei nº 14.430/2022 no regime PIS/COFINS
A principal inovação da Lei nº 14.430/2022 foi a previsão expressa de que as securitizadoras constituídas na forma dessa lei sujeitam-se ao regime cumulativo do PIS e da COFINS. Essa mudança gerou debates sobre a aplicabilidade desse regime a empresas que, embora formalmente constituídas como securitizadoras, não emitem valores mobiliários na prática.
A Solução de Consulta Cosit nº 288/2024 esclareceu essa questão, adotando uma interpretação substancialista. Segundo o entendimento da Receita Federal, o regime cumulativo aplica-se exclusivamente às securitizadoras que efetivamente emitem valores mobiliários lastreados nos créditos adquiridos.
| Tipo de Operação | Emissão de Valores Mobiliários | Regime Aplicável | Alíquotas (PIS/COFINS) |
| Securitização Efetiva | Sim | Cumulativo | 0,65% e 3% (ou 4%) |
| Securitização Formal (Prática de Factoring) | Não | Não Cumulativo | 1,65% e 7,6% |
| Fomento Mercantil (Factoring) | Não | Não Cumulativo | 1,65% e 7,6% |
A tabela acima demonstra a importância da primazia da substância sobre a forma. O critério puramente formal, baseado apenas no Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE) ou na constituição jurídica da empresa, é insuficiente para definir o regime tributário. É a realidade operacional do negócio que determinará a carga tributária aplicável.
O desafio dos títulos estressados (Distressed Assets)
Outro ponto de atenção para o mercado de crédito é o tratamento tributário das operações com títulos estressados, também conhecidos como distressed assets. Esses ativos financeiros, que apresentam elevado risco de inadimplência, são negociados com deságios significativos e representam um mercado em expansão no Brasil.
A qualificação jurídica dessas operações ainda é objeto de controvérsia, dividindo-se entre a natureza mercantil (compra e venda de ativos) e a natureza financeira (investimento de risco). Essa indefinição impacta diretamente o momento do reconhecimento da receita e a base de cálculo para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
A ausência de uma regulamentação específica para os títulos estressados gera insegurança jurídica. A doutrina especializada e algumas soluções de consulta da Receita Federal tendem a reconhecer a receita apenas no momento da efetiva recuperação do crédito, considerando como base de cálculo o valor recuperado deduzido do custo de aquisição. Contudo, a falta de critérios objetivos na legislação exige que as empresas atuem com cautela e busquem assessoria especializada.
Conclusão e recomendações práticas
A complexidade da tributação das operações financeiras no Brasil exige que as securitizadoras e empresas de factoring adotem uma postura preventiva. A simples adoção de uma forma jurídica não garante benefícios fiscais se a substância econômica da operação não corresponder a essa forma.
Para garantir a segurança jurídica e a eficiência tributária do seu negócio, recomendamos as seguintes práticas:
- Análise Substancial: Avalie a realidade operacional da sua empresa. Se a sua securitizadora não emite valores mobiliários, ela está sujeita ao regime não cumulativo do PIS/COFINS.
- Revisão Contratual: Certifique-se de que os contratos e a documentação de suporte reflitam com precisão a natureza das operações realizadas.
- Atenção aos Títulos Estressados: Ao operar com distressed assets, adote critérios contábeis e fiscais conservadores, reconhecendo a receita no momento da efetiva recuperação do crédito.
- Assessoria Especializada: Conte com o apoio de profissionais qualificados para interpretar a legislação e as normas da Receita Federal, mitigando riscos de autuações.
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